Justiça: Brecha na lei pode eliminar punição a prefeito que deixar caixa no vermelho

sábado, outubro 10, 2020



Um dispositivo inserido na lei de socorro a Estados e municípios por causa da pandemia da COVID-19 pode ajudar prefeitos a "lavar" um eventual crime fiscal às vésperas do fim do mandato. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o gestor de, nos últimos oito meses do mandato, assumir despesas sem deixar caixa suficiente para bancá-las.

Na prática, é preciso deixar dinheiro para honrar todas as obrigações assumidas, mesmo que o efetivo desembolso só ocorra depois (por meio dos chamados restos a pagar). Isso evita que o novo eleito assuma já arcando com dívidas acumuladas pelo antecessor.


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