Disparo de WhatsApp na eleição pode ser punido por nova lei de proteção de dados

terça-feira, outubro 13, 2020



Candidatos que dispararem
WhatsApp
e SMS sem autorização explícita dos usuários nas eleições estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020.
A LGPD define uma série de normas para a utilização de dados pessoais – aqueles que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros. Uma resolução do
Tribunal Superior Eleitoral - TSE
do final de 2019 definiu diretrizes sobre propaganda eleitoral pela internet e indicou que os princípios da LGPD devem ser respeitados a partir desta eleição.

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