Senado aprova projeto que transfere cobrança do ISS para o município onde serviço é prestado

sexta-feira, agosto 28, 2020

Senado aprova arrecadação de ISS sobre aplicativos pelo município do  embarque — Senado Notícias

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (27/08), o projeto de lei que transfere a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), em alguns casos, do município onde fica o prestador para o município onde o serviço é efetivamente oferecido. O texto segue para sanção presidencial.
As mudanças afetam operadoras de planos de saúde, de atendimento veterinário e de administradoras de fundos e de cartão de crédito e débito, por exemplo. O texto prevê que um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para fazer a transição da cobrança da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

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