PREVIDÊNCIA: Projeto adéqua município de Caucaia à Lei Federal que suspende dívidas previdenciárias

quinta-feira, junho 18, 2020



O Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo, aprovado na quarta-feira (17/06) pela Câmara Municipal de Caucaia, vai adequar o município à Lei Complementar 173, do Governo Federal, que autoriza a suspensão de dívidas, entre elas, as previdenciárias. A Lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (D.O.M.). Mesmo com a suspensão temporária do recolhimento da cont...



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