Bolsonaro veta proibição de despejo de inquilino durante pandemia

quinta-feira, junho 11, 2020

Bolsonaro veta R$ 8,6 bi para estados combaterem coronavírus ...


O presidente do Brasil Jair Messias Bolsonaro vetou oito trechos do projeto de lei que trata das relações jurídicas de Direito Privado em meio à pandemia de COVID-19. Entre os artigos derrubados, está o que proibia a concessão de liminares para o despejo de inquilinos até 30 de outubro em razão do novo Coronavírus.

A regra se aplicaria apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020, data da publicação no Diário Oficial da União do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no país. Bolsonaro também vetou o trecho da proposta que dava aos síndicos autonomia para restringir o uso de áreas comuns em condomínios para evitar a propagação da COVID-19.

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