Projeto obriga empresas de telefonia e TV por assinatura a cancelarem multa contratual durante período de pandemia

terça-feira, maio 05, 2020




Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei n° 115/2020, de autoria da deputada Érika Amorim (PSD/CE), que obriga as empresas de telefona fixa, móvel, de internet e de TV por assinatura a cancelarem multa contratual de fidelidade de 12 meses, durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com a proposta, a suspensão da multa vale, também, um ano ...



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