Deputado Fernando Santana pede dispensa de juros e multas de IPVA no Ceará

domingo, maio 24, 2020



Projeto de indicação do deputado Fernando Santana (PT/CE), está tramitando nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Ceará, porque dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA exercício 2020, pago em atraso, no âmbito estadual, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia mundial do novo coronavírus. A proposta busca atenuar os e...


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