Até 30 de maio de 2020, contribuintes do Brasil trabalharam somente para pagar impostos

sábado, maio 30, 2020



Os brasileiros tiveram que trabalhar até este sábado, 30 de maio de 2020, só para pagar tributos. É o que mostra um estudo feito pelo IBGPT - Instituto Brasileiro de Gestão e Planejamento Tributário. O número de 151 dias é inferior ao registrado em 2019, quando foram necessários 153 dias. É a primeira queda desde 2009, quando o contribuinte trabalhou 147 dias para pagar impostos. Para fazer o estudo, o IBGPT contabiliza os ganhos e pagamentos feitos entre maio de 2019 e abril de 2020. Por isso, a pandemia do coronavírus e a redução da atividade econômica tiveram um leve impacto no resultado.

MP 899

Em outubro do ano passado, o Governo Federal publicou a MP 899, conhecida como MP do Contribuinte Legal, editada para permitir, finalmente e na prática, a figura da Transação Tributária, estimulando assim "a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União". Apesar do furor momentâneo, aguardava-se com expectativa, mas também com uma certa descrença que sua regulamentação realmente acontecesse. Afinal, desde outubro de 1966, quando o artigo 171 do Código Tributário Nacional apresentou a possibilidade da transação como saída para acordar sobre os contenciosos, esperava-se sua regulamentação.
Então, em 27 de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União a portaria que estabeleceu as normas para a execução da MP 899. Um marco para o ambiente tributário brasileiro que esperou longos 53 anos por esse momento. Digo "um marco" porque ao regulamentar o instituto da Transação, o Governo Federal promove um dos maiores avanços rumo à redução drástica dos processos de cobrança de créditos tributários na Justiça brasileira. É a valorização da mediação e arbitragem, uma figura tão aplicada em diversas áreas do Direito e que evita na prática longos e dispendiosos litígios, e que agora deverá entrar com força total no Direito Tributário brasileiro.

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