ALECE aprova projeto que obriga empresas de telefonia e TV a cancelarem multa contratual durante período de pandemia

quinta-feira, maio 21, 2020







Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (21/05), durante sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei n° 115/2020, de autoria da deputada Érika Amorim (PSD/CE), que obriga as empresas de telefona fixa, móvel, de internet e de TV por assinatura a cancelarem multa contratual de fidelidade de 12 meses, durante a pandemia do novo coronavírus. O texto prevê a suspensão da multa vale, também, um ano após o fim deste período, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. Agora, o projeto segue para sanção do governador Camilo Santana.

Segundo a deputada, que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor na Assembleia Legislativa, a proposta tem a finalidade de amenizar o endividamento das pessoas que nesse momento passam por situação de desemprego por conta da pandemia da COVID-19"Essa projeto é uma forma de proteger os direitos dos cidadãos que se veem em dificuldades financeiras, devido ao desemprego. Diante da situação que todos se encontram é evidente a necessidade de se criar mecanismos, em vários âmbitos, para ajudar a população do Estado do Ceará",  justifica Érika Amorim.


Fonte: Jornalista Arituza Timbó

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