Comissão da MP do Contribuinte Legal ouve governo, empresas e auditores na quinta-feira (13)

sábado, fevereiro 08, 2020



A comissão especial que analisa a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória 899/2019), irá ouvir na próxima quinta-feira (13/02) representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública. A medida regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

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