Brasil: Após 10 anos de debates no Congresso, entra em vigor a Lei do Abuso de Autoridade

sábado, janeiro 04, 2020




Entrou em vigor em todo o Brasil, na sexta-feira (03/01), a Lei do Abuso de Autoridade. O texto foi aprovado em agosto passado, depois de 10 anos de debates no Congresso Nacional Brasileiro. Ele especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê as punições. A lei entra em vigor para coibir violações de direito ou constrangimentos.

O objetivo é punir o responsáv...


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