Governo libera R$ 600 milhões para destravar PAC e Minha Casa, Minha Vida

terça-feira, setembro 03, 2019


O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) votou na segunda-feira (02/09) parecer pela aprovação do Projeto de Lei 79 de 2016, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 de 1997). A proposta faz alterações complexas nas regras do setor, transformando as atuais concessões em autorizações e entregando às empresas concessionárias as redes oriundas do Sistema Telebras atualmente explorada por elas, estabelecendo em contrapartida metas de investimento em banda larga.

Órgão auxiliar do Congresso Nacional do Brasil, o CCS apresenta posições sobre matérias em tramitação como forma de subsídio aos parlamentares. Neste caso, venceu o parecer do conselheiro Miguel Matos, segundo o qual o projeto poderá representar uma "ingestão de recursos no ambiente de negócios das comunicações".

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